Sandra R de Lima, Advogado

Sandra R de Lima

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Advogada Cível e Consultora Jurídica especializada

✔️Advogada e Consultora em Negócios Imobiliários.

✔️Membro da Comissão de Direito Imobiliário da Subseção OAB/SP.

✔️Advogada dativa da Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

✔️MBA em Gestão de Negócios Imobiliários.

✔️Pós-graduanda com especialização em Direito Civil e Processo Civil (2019/2020).


✔️Contencioso e Consultivo na área cível

✔️Consultoria Imobiliária

✔️Assessoria Empresarial e Condominial

✔️Analítica e detalhista em Due Diligence empresarial, com emissão de relatórios de riscos

✔️Know How em Negócios Imobiliários de Shopping Center

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Wander Fernandes, Advogado
Wander Fernandes
Comentário · ano passado
Obrigado pelo comentário!
Releia o item 14 do meu artigo =
"(...) 14.- A COISA JULGADA NAS AÇÕES DE ALIMENTOS

O disposto no art. 15 da Lei nº 5.478/68 (Lei de Alimentos), não pode ser tomado em sua literalidade. Vejamos o que leciona a doutrina:

Fabrício:

" As sentença proferidas em ações de alimentos, como quaisquer outras, referentes ou não a relação jurídicas continuativas ", transitam em julgado e fazem coisa julgada material, ainda que - igualmente como quaisquer outras - possam ter a sua eficácia limitada no tempo, quando fatos supervenientes alterem os dados da equação jurídica nelas traduzida" (FABRÍCIO, Adroaldo Furtado. “A coisa julgada nas ações de alimentos”, agosto de 1989).
Maria Berenice:

“Apesar do que diz a lei (art. 15 da Lei de Alimentos), a sentença proferida em ação de alimentos produz, sim, coisa julgada material. É equivocada a expressão legal, ao afirmar que a decisão sobre alimentos não transita em julgado, em face da possibilidade de ser revista a qualquer tempo, diante da alteração da situação financeira dos interessados. A possibilidade revisional leva à falsa ideia de que a sentença que fixa alimentos não é imutável. A assertiva não é verdadeira. Estabelecida a obrigação alimentar, que envolve inclusive o estado familiar das partes, transitada em julgado, atinge a condição de coisa julgada material, não podendo essa questão ser reexaminada” (Dias, Maria Berenice. “Manual de Direito das Famílias”. 6º, Ed. Ver., atual e ampl. – São Paulo: Editora RT, 2010).
Câmara:

“Não são, pois, os efeitos da sentença que se tornam imutáveis pela coisa julgada material, mas sim o seu conteúdo. É este conteúdo, ou seja, é o ato judicial consistente na fixação da norma reguladora do caso concreto, que se torna imutável e indiscutível quanto a formação da coisa julgada. Ainda que desapareçam os efeitos da sentença, não se poderá jamais pôr em dúvida que a sentença revela a norma que se mostrava adequada para a resolução daquela hipótese que fora submetida à cognição judicial. É este conteúdo da sentença que se faz imutável e indiscutível. Não é, pois, a eficácia da sentença que se torna imutável, mas a própria sentença.” (CÂMARA, Alexandre Freitas. “Lições de Direito Processual Civil”, v.18.ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008,p.409).
J. Frederico Marques:

“A coisa julgada formal consiste na preclusão máxima de que fala a doutrina, visto que impede qualquer reexame da sentença como ato processual, tornando-a imutável dentro do processo”. (Instituições de Direito Processual Civil, 1960, v.5, p.41)."

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